TJAM 0249428-30.2010.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.251/2008. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A ATUALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.251/2008. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A ATUALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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