TJAM 0249515-54.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - OFENSA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º, Lei nº 8.429 /92 - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - OFENSA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º, Lei nº 8.429 /92 - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Mandato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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