TJAM 0249707-79.2011.8.04.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
1. O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o escopo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta, amoldando-se à figura delituosa do art. 307 do CP.
2. Apelação criminal conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
1. O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o escopo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta, amoldando-se à figura delituosa do art. 307 do CP.
2. Apelação criminal conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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