TJAM 0249889-70.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO CONSUMADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E III, 'D', DO CP – INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
- Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante;
- Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO CONSUMADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E III, 'D', DO CP – INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
- Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante;
- Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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