APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Através da argumentação apresentada, a defesa aponta que apesar do Juízo de primeiro grau haver considerando apenas a atenuante da confissão, existe uma atenuante não considerada, qual seja, a da menoridade e que, conforme a lei, a presença de atenuantes sempre atenuam a pena. 2. Ao analisar os autos, verifica-se que a Magistrada a quo não reconheceu a atenuante da menoridade, porém, caso tivesse sido reconhecida, encontraria o mesmo óbice, pelo fato da pena base já se encontrar no mínimo legal. 3. Desse modo, a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas no sentido de reconhecer a atenuante da menoridade relativa em relação ao apelante José Odney, sendo vedada a sua aplicação em observância ao Enunciado Sumular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.