APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. segundo pedido administrativo. Nova situação jurídica. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não sendo o segundo pedido administrativo mera repetição do primeiro pleito administrativo, que se alicerçou em uma nova situação jurídica anteriormente inexistente, qual seja: a sentença de justificação de união estável, é de ser afastada a alegação de decadência para a impetração, uma vez que, indeferido o segundo pedido, em 03/06/2011, o presente writ foi ajuizado antes do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09; - A postulação de concessão de pensão através da ação de mandado de segurança mostra-se inadequada, considerando-se que tal via não comporta dilação probatória, sendo incabível a produção de prova testemunhal, a qual, embora não seja totalmente segura, poderia comprovar de forma mais eficaz a convivência more uxorio entre a Impetrante e o servidor falecido; - Além disso, não se pode olvidar que a prova testemunhal realizada na Justificação Judicial não serve à pretensão da Autora, porque realizada sem o crivo do contraditório, sem que se tenha dado oportunidade de defesa à Amazonprev como à viúva do servidor, que é quem vem recebendo a pensão deixada em virtude de seu falecimento, e isso porque a Justificação Judicial é procedimento de natureza não contenciosa, onde não se admite nem defesa nem recurso (art. 865, do Código de Processo Civil).