TJAM 0250052-79.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVEDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOMÓVEL – RESPONSABILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Ao que emerge dos documentos carreados aos autos, o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado livremente entre as partes litigantes, circunstância essa que reveste a Apelada, indubitavelmente, de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
2.É de se concluir que o atraso no pagamento das parcelas do financiamento, aliado ao protesto realizado pelo credor, conduz ao inequívoco estado de mora da Apelada, dados esse que se mostram suficientes para caracterizar o esbulho possessório a ensejar a reintegração de posse do móvel.
3.A notícia da venda do automóvel sem a anuência do credor, bem como a perda do bem, não exime de responsabilidade o arrendatário pelo adimplemento das obrigações assumidas contratualmente.
4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVEDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOMÓVEL – RESPONSABILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Ao que emerge dos documentos carreados aos autos, o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado livremente entre as partes litigantes, circunstância essa que reveste a Apelada, indubitavelmente, de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
2.É de se concluir que o atraso no pagamento das parcelas do financiamento, aliado ao protesto realizado pelo credor, conduz ao inequívoco estado de mora da Apelada, dados esse que se mostram suficientes para caracterizar o esbulho possessório a ensejar a reintegração de posse do móvel.
3.A notícia da venda do automóvel sem a anuência do credor, bem como a perda do bem, não exime de responsabilidade o arrendatário pelo adimplemento das obrigações assumidas contratualmente.
4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Imissão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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