TJAM 0250438-46.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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