TJAM 0250460-07.2009.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM CARIMBO E NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM CARIMBO E NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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