TJAM 0250463-59.2009.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Estando a ré representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro nos termos do art. 128, I da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo.
2. A aplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação quando apresentada dentro do prazo legal importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Estando a ré representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro nos termos do art. 128, I da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo.
2. A aplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação quando apresentada dentro do prazo legal importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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