TJAM 0250598-03.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão