PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. NÃO CARACTERIZADA. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEI MUNICIPAL 1.541/2010 GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA À SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Todos os processos de aposentadoria dos servidores públicos municipais ativos ou em disponibilidade, titulares de cargos efetivos de todos os Poderes, serão requeridos e instruídos por seus órgãos de origem e submetidos ao Manausprev, para análise, validação e concessão de benefícios. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração (ou o subsídio) dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. Recurso conhecido e improvido.