APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU FELIPE: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DO RÉU EMERSON: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA SUA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovada plenamente a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para exasperar as penas-bases dos recorrentes foi idônea, não há que se falar em sua redução para o mínimo legal; III – Agravante da reincidência reconhecida de forma equivocada em desfavor do réu Emerson. Trânsito em julgado de condenação anterior que se deu após o cometimento de novo crime. Exegese do artigo 63 do Código Penal; IV – Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo do réu Felipe e dar parcial provimento ao apelo do réu Emerson.