TJAM 0250696-85.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – QUINQUENIOS – JETON – PERCEPÇÃO – DIREITO:
- É de se reconhecer o dever de pagar quinquênios e jeton a servidora que preencheu os requisitos legais para sua percepção, furtando-se a recorrente em cumprir suas obrigações.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – QUINQUENIOS – JETON – PERCEPÇÃO – DIREITO:
- É de se reconhecer o dever de pagar quinquênios e jeton a servidora que preencheu os requisitos legais para sua percepção, furtando-se a recorrente em cumprir suas obrigações.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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