TJAM 0250713-24.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. TÉRMINO DA PRESUNÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO NECESSÁRIOS. A COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE TORNA-SE ÔNUS DO ALIMENTANDO. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC), DEVENDO SER MANTIDA A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE DO DEVER PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. TÉRMINO DA PRESUNÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS SÃO NECESSÁRIOS. A COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE TORNA-SE ÔNUS DO ALIMENTANDO. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC), DEVENDO SER MANTIDA A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE DO DEVER PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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