TJAM 0250802-81.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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