APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO REJEITADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Decreto condenatório devidamente fundamentado, razão pela qual não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença; II – Atenuante da confissão não reconhecida diante da ausência de requisito imprescindível para tanto, qual seja, espontaneidade; III – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, pena não superior a 04 (quatro) anos; V – Recurso conhecido e improvido.