TJAM 0251133-29.2011.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE PROVENTOS – POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ – REMUNERAÇÃO – SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – CABIMENTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TRATO SUCESSIVO – NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
- É cabível a remuneração do policial militar aposentado por invalidez calculada com base no soldo de grau hierárquico superior.
- É de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas até o quinquênio anterior à propositura da ação.
- Reforma parcial.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE PROVENTOS – POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ – REMUNERAÇÃO – SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – CABIMENTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TRATO SUCESSIVO – NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
- É cabível a remuneração do policial militar aposentado por invalidez calculada com base no soldo de grau hierárquico superior.
- É de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas até o quinquênio anterior à propositura da ação.
- Reforma parcial.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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