TJAM 0251168-23.2010.8.04.0001
1º APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Resta caracterizado cerceamento de defesa quando deferido a inversão do ônus da prova apenas na sentença, devendo a mesma ter sido aplicada durante a instrução do feito, para que a decisão não se traduza em elemento de surpresa às partes.
-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2º APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
1º APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Resta caracterizado cerceamento de defesa quando deferido a inversão do ônus da prova apenas na sentença, devendo a mesma ter sido aplicada durante a instrução do feito, para que a decisão não se traduza em elemento de surpresa às partes.
-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2º APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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