TJAM 0251191-03.2009.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC C/C ART. 4, §2º, DA LEI Nº 11.419/06. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC C/C ART. 4, §2º, DA LEI Nº 11.419/06. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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