PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DE DADOS CONCRETOS - NECESSÁRIA CORREÇÃO DE PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA SEM ALTERAÇÃO DA PENA – ATENUANTE - NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, o Magistrado deverá examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 2. No que concerne às circunstâncias judiciais, constata-se que o Juiz sentenciante, em parte, não fundamentou o aumento da pena-base em dados concretos. 3. Assim, apesar da falha realizada pelo Juízo a quo, os autos revelam elementos suficientes para a manutenção da quantificação da reprimenda em seus exatos termos, desde que não ocorra a reformatio in pejus. 4. No que concerne à ausência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro, esta não merece prosperar, vez que não foi alegado nos debates orais, a teor do art. 492 do CPP. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.