TJAM 0251304-83.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA AFASTANDO A SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Ao revés da fundamentação esposada na sentença, refratária ao teor do Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que tal verbete busca privilegiar o juízo prévio de proporcionalidade realizado pelo legislador na cominação da repressão penal respeitante ao ilícito.
II - Logo, ao limitar-se aos parâmetros legais estabelecidos, atua o julgador, em verdade, em estrita consonância com o princípio da legalidade, valor fundamental a informar a seara penal notadamente no que concerne à cominação de pena. A propósito, o art. 5º, XXXIX, da Constituição da República.
III - Aplicação, em concreto, da Súmula 231 da Colenda Corte Superior.
IV Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA AFASTANDO A SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Ao revés da fundamentação esposada na sentença, refratária ao teor do Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que tal verbete busca privilegiar o juízo prévio de proporcionalidade realizado pelo legislador na cominação da repressão penal respeitante ao ilícito.
II - Logo, ao limitar-se aos parâmetros legais estabelecidos, atua o julgador, em verdade, em estrita consonância com o princípio da legalidade, valor fundamental a informar a seara penal notadamente no que concerne à cominação de pena. A propósito, o art. 5º, XXXIX, da Constituição da República.
III - Aplicação, em concreto, da Súmula 231 da Colenda Corte Superior.
IV Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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