TJAM 0251351-28.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECESSO FORENSE DEZEMBRO/JANEIRO. FERIADO. CONTÍNUO E ININTERRUPTO. Vencido o prazo no curso de recesso forense, que equivale a feriado, o termo final se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, sendo intempestivo o recurso interposto após essa data.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECESSO FORENSE DEZEMBRO/JANEIRO. FERIADO. CONTÍNUO E ININTERRUPTO. Vencido o prazo no curso de recesso forense, que equivale a feriado, o termo final se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, sendo intempestivo o recurso interposto após essa data.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços Profissionais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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