TJAM 0251460-71.2011.8.04.0001
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE.
1. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso.
2. O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato.
3. Remessa conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE.
1. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso.
2. O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato.
3. Remessa conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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