PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL (EMBARGANTE). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 84 DO STJ. 2) AQUISIÇÃO INICIAL DA POSSE DE FORMA JUSTA POR MEIO DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.203 DO CC, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE QUALQUER EVIDÊNCIA QUANTO À PRECARIEDADE DA POSSE. VÍCIO QUE SÓ SE MANIFESTA A POSTERIORI. BOA-FÉ PRESUMIDA EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO. 3) RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À POSSE DO EMBARGANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4) APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. (Súmula 84 do STJ); 2. A posse do terceiro (embargante) deve ser tida como justa, uma vez que, à época da celebração do contrato, o vício da precariedade ainda não havia se manifestado na relação obrigacional anterior, não havendo sequer o ajuizamento da ação judicial que posteriormente veio a validar liminarmente a restituição do imóvel ao embargado (reintegração de posse);