TJAM 0251549-94.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. energia elétrica. FATURAS E contratos de fornecimento. documento hábil. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 1.102 .a do CPC , cabe ação monitória para cobrança em dinheiro representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado. Faturas de energia elétrica inadimplidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do credor. Tratando-se de dívida oriunda de tarifa de energia elétrica, o prazo prescricional da pretensão deduzida, no caso, é decenal, consoante entendimento do STJ, firmado em exame do recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. energia elétrica. FATURAS E contratos de fornecimento. documento hábil. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 1.102 .a do CPC , cabe ação monitória para cobrança em dinheiro representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado. Faturas de energia elétrica inadimplidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do credor. Tratando-se de dívida oriunda de tarifa de energia elétrica, o prazo prescricional da pretensão deduzida, no caso, é decenal, consoante entendimento do STJ, firmado em exame do recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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