TJAM 0251570-75.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS DO §3.º DO ART. 219 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS DO §3.º DO ART. 219 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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