TJAM 0251639-05.2011.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, IMPEDEM SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 2. TERMO INICIAL DA CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DAS LESÕES DESDE 2005 E ATESTOU TER SIDO INDEVIDA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2007. 3. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, IMPEDEM SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 2. TERMO INICIAL DA CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DAS LESÕES DESDE 2005 E ATESTOU TER SIDO INDEVIDA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2007. 3. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO. 4. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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