TJAM 0251647-16.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. O não comparecimento do Autor na audiência preliminar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, configurando-se tão somente a recusa de qualquer acordo pela parte. O julgador não pode estabelecer penalidade ou sanção quando o próprio legislador não estabelece.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. O não comparecimento do Autor na audiência preliminar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, configurando-se tão somente a recusa de qualquer acordo pela parte. O julgador não pode estabelecer penalidade ou sanção quando o próprio legislador não estabelece.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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