TJAM 0251666-85.2011.8.04.0001
Ementa:
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. No caso de divórcio, não é possível estabelecer-se a partilha de imóvel, cuja propriedade não é de nenhum dos cônjuges, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. No caso de divórcio, não é possível estabelecer-se a partilha de imóvel, cuja propriedade não é de nenhum dos cônjuges, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
30/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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