TJAM 0251721-41.2008.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. PRECEDENTES DO STJ.
- Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003 (STJ. REsp 1198400/RO.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. PRECEDENTES DO STJ.
- Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003 (STJ. REsp 1198400/RO.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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