TJAM 0251734-06.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UMA DAS PARTES, QUANTO À INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. FALTA DE PUBLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO.
I – Verifica-se a ocorrência de error in procedendo, na medida em que o causídico da primeira apelante (Molex do Brasil) não foi intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico para indicar se pretendia produzir provas em audiência.
II – Cerceamento de defesa verificado, por violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Anulação da sentença que se impõe.
III Primeira Apelação conhecida e provida. Segundo Apelo prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UMA DAS PARTES, QUANTO À INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. FALTA DE PUBLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO.
I – Verifica-se a ocorrência de error in procedendo, na medida em que o causídico da primeira apelante (Molex do Brasil) não foi intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico para indicar se pretendia produzir provas em audiência.
II – Cerceamento de defesa verificado, por violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Anulação da sentença que se impõe.
III Primeira Apelação conhecida e provida. Segundo Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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