APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231, STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a pretensão do Apelante sustenta-se unicamente na aplicação da causa atenuante da pena pela confissão espontânea. 2.No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que esta será calculada obedecendo ao sistema trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena-base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP, em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento. 3.Na espécie, identifico que a pena-base fora fixada em seu mínimo legal, logo, ainda que o Apelante de fato tenha confessado a autoria do delito, conforme entendimento sumular nº 231, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a causa atenuante da pena não se aplica, posto que, assim conduziria a um quantum abaixo do mínimo. 4.Com efeito, não assiste razão à defesa quando invoca a inconstitucionalidade do dispositivo legal supra citado, porquanto, a jurisprudência majoritária já se consolidou pela sua legitimidade. Logo, quando a pena-base for fixada no mínimo legal, não deve incidir atenuantes. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.