TJAM 0251774-22.2008.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO – DIREITO RECONHECIDO EM LEI:
- Deve ser assegurado o direito à percepção de pensão quando o apelado é menor de idade e se enquadra nos requisitos imposto em lei.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO – DIREITO RECONHECIDO EM LEI:
- Deve ser assegurado o direito à percepção de pensão quando o apelado é menor de idade e se enquadra nos requisitos imposto em lei.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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