TJAM 0251839-46.2010.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AMAZONPREV – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – ART. 511, CPC – DESERÇÃO – INTERPOSIÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SÚMULA 339/STF – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – ATO OMISSIVO DO ESTADO – QUESTÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ – 1991 – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.154/75 FIRMADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008.003414-6/0001.0 – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AMAZONPREV – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – ART. 511, CPC – DESERÇÃO – INTERPOSIÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SÚMULA 339/STF – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – ATO OMISSIVO DO ESTADO – QUESTÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ – 1991 – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.154/75 FIRMADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008.003414-6/0001.0 – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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