TJAM 0251843-54.2008.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO ESSENCIAL PARA O CASO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 745/69 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO ESSENCIAL PARA O CASO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 745/69 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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