TJAM 0252269-95.2010.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO AO SUCESSO OBTIDO PELA PROCURADORIA DO ESTADO, A QUAL CONSEGUIU REDUZIR A EXECUÇÃO PARA MENOS DE 20% DO VALOR INICIALMENTE COBRADO. C) JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO E AFASTAMENTO DO ART. 12 DA LEI 1060/50 EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA PELOS APELADOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERA O ESTADO DE POBREZA DOS BENEFICIÁRIOS E AINDA FERE O PRINCÍPIO DA RESTITUTIU IN INTEGRUM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. D) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO AO SUCESSO OBTIDO PELA PROCURADORIA DO ESTADO, A QUAL CONSEGUIU REDUZIR A EXECUÇÃO PARA MENOS DE 20% DO VALOR INICIALMENTE COBRADO. C) JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO E AFASTAMENTO DO ART. 12 DA LEI 1060/50 EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA PELOS APELADOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERA O ESTADO DE POBREZA DOS BENEFICIÁRIOS E AINDA FERE O PRINCÍPIO DA RESTITUTIU IN INTEGRUM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. D) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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