TJAM 0252451-81.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO A QUO, FORA DE ORDEM, PORÉM NA GUARDA DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ORIGEM. INVASÃO DE ÁREA POR TERCEIROS COM INÍCIO EM 1995. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO ENTE ESTATAL COM O INTUITO DE PROPORCIONAR SERVIÇOS BÁSICOS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA POSITIVA PELO PODER PÚBLICO COM O INTUITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM PARTICULAR. ESBULHO ESTATAL NÃO EFETIVADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO A QUO, FORA DE ORDEM, PORÉM NA GUARDA DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ORIGEM. INVASÃO DE ÁREA POR TERCEIROS COM INÍCIO EM 1995. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO ENTE ESTATAL COM O INTUITO DE PROPORCIONAR SERVIÇOS BÁSICOS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA POSITIVA PELO PODER PÚBLICO COM O INTUITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM PARTICULAR. ESBULHO ESTATAL NÃO EFETIVADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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