APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TER DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EMENDATIO LIBELLI PARA AFASTAR O TIPO PENAL DO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CP. PRODUTOS SEM DESTINAÇÃO MEDICINAL E TERAPÊUTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Ter em depósito produtos alimentícios com prazo de validade vencido, portanto impróprios ao consumo, visando à futura venda, configura o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990. 2. Neste viés, deve-se proceder a emendatio libelli para afastar a tipificação da conduta prevista no art. 273, §1º-B, I e V, do CP, porquanto o objeto material é produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, não alcançando simples produtos alimentícios. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve-se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.