TJAM 0252525-09.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITAR A OPÇÃO PELO ABREVIAMENTO DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO HAVER RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITAR A OPÇÃO PELO ABREVIAMENTO DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO HAVER RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sucessões
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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