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Jurisprudência


TJAM 0252720-57.2009.8.04.0001

Ementa
1ª APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM SEPARADO – POSSIBILIDADE – PLEITOS AUTÔNOMOS ENTRE SI – PRECEDENTES STJ (RESP 851.893/DF) – EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA PELA PERDA OBJETO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE QUE DEU CAUSA A AÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ (AGRG NO ARESP 247.522/AL) – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, CPC – PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO – ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO – PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES – DÉBITO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – ART. 517, CPC – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS CABÍVEL – CONTINUAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO – VALOR JUSTO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 02/02/2014
Data da Publicação : 04/02/2014
Classe/Assunto : Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Aristóteles Lima Thury
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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