TJAM 0252725-79.2009.8.04.0001
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor.
- É entendimento do E.STJ que a cláusula que prevê reajuste da mensalidade com base exclusivamente em mudança de faixa etária é abusiva.
- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor.
- É entendimento do E.STJ que a cláusula que prevê reajuste da mensalidade com base exclusivamente em mudança de faixa etária é abusiva.
- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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