TJAM 0252739-29.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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