TJAM 0252758-93.2014.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA.
1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar determinado feito;
2. A análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam o caso em exame, verifico que houve dois eventos em concurso material de crimes praticados pelo indiciado, quais sejam, tentativa de latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. ;
3. Ainda que haja dúvida acerca do animus necandi do agente, compete ao Tribunal do Júri o julgamento do processo, o qual deve, após análise dos elementos constantes nos autos, examinar a possibilidade de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. ;
4. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA.
1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar determinado feito;
2. A análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam o caso em exame, verifico que houve dois eventos em concurso material de crimes praticados pelo indiciado, quais sejam, tentativa de latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. ;
3. Ainda que haja dúvida acerca do animus necandi do agente, compete ao Tribunal do Júri o julgamento do processo, o qual deve, após análise dos elementos constantes nos autos, examinar a possibilidade de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. ;
4. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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