TJAM 0252778-89.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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