DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS EXTENSÍVEIS E LIMITADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Mister ressaltar o caráter jurídico-administrativo da relação entre servidor temporário e a Administração, a saber o recrutamento de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo certo que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho; II - Inaplicável o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 ao caso em comento, porquanto, consoante esmiuçado alhures, a relação entabulada entre o poder público e o servidor temporário tem natureza administrativa e o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 somente incide nas contratações do poder público sem prévia aprovação em concurso público ou se for violado o prazo de até 2 (dois) anos do certame; III - O RE n. 596.478/RR embora tenha reconhecida constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional supracitada não guarda relação com o caso em tela, uma vez que há discussão acerca da contratação temporária de servidores, limitando o entendimento firmado aos casos em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público; IV- Ademais, no atinente às férias e outros encargos trabalhistas, o recorrente faz jus aos direitos sociais contidos nos artigo 39, § 3.º da Norma Fundamental de 1988, ainda que seja o contrato temporário, deve-se resguardar o direito daquele que, de boa-fé, prestou serviços à Administração, conferindo-lhe o direito ao recebimento do seu salário, bem como à percepção de férias remuneradas proporcionais ao tempo de serviço prestado com o acréscimo de um terço e o 13.º salário proporcional, conforme previsto na Carta Maior; V - Apelação Cível conhecida e provida.