TJAM 0252856-54.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL – DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. 1. A responsabilidade por acidente de trabalho ocorrido no âmbito de contrato de empreitada é do empreiteiro, vez que presentes os elementos próprios ao instituto. 2. Ainda que se constate a presença do "pequeno empreiteiro", esse fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade, solidariamente, ao dono da obra, visto que este figura como mera pessoa física contratante, constituindo-se em "pequeno e eventual" tomador dos serviços daquele para fins não empresariais. Inteligência que se extrai da CF, artigos 1°, III e IV, 5°, XIII, 170 e do CC, art. 421 e 422/ 610-626.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL – DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. 1. A responsabilidade por acidente de trabalho ocorrido no âmbito de contrato de empreitada é do empreiteiro, vez que presentes os elementos próprios ao instituto. 2. Ainda que se constate a presença do "pequeno empreiteiro", esse fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade, solidariamente, ao dono da obra, visto que este figura como mera pessoa física contratante, constituindo-se em "pequeno e eventual" tomador dos serviços daquele para fins não empresariais. Inteligência que se extrai da CF, artigos 1°, III e IV, 5°, XIII, 170 e do CC, art. 421 e 422/ 610-626.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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