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Jurisprudência


TJAM 0252878-44.2011.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o Apelante que pleiteia em sede recursal pretensão não ventilada no primeiro grau. 2. As manifestações do Recorrente no Juízo a quo são, textualmente, favoráveis à manutenção da guarda com a genitora dos menores. 3.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 4.Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 13/10/2013
Data da Publicação : 15/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Dissolução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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