CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da impetração (STJ. AgRg no REsp 1374492/CE). - Aposentado no exercício da função de Subsecretário Municipal, ao Apelante assiste direito à percepção do subsídio compatível com este cargo, que se incorporará ao seu patrimônio pessoal na forma de seus vencimentos. - Elaborado o o decreto aposentatório na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que garantiu aos servidores inativos a paridade de vencimentos sobre os servidores ativos, ainda que posteriores Emendas tenham alterado o sistema previdenciário, deve prevalecer o direito adquirido daqueles que já haviam se aposentado durante o regime da paridade. - Apelo conhecido e provido.