TJAM 0253116-97.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR AO SINISTRO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 1º E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR AO SINISTRO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 1º E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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